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Edição 115 - A prática das decisões em conjunto

Programa de Direito e Cidadania contribui para reestruturação dos conselhos comunitários do baixo Sul da Bahia, que passam a ter maior participação da sociedade.

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Edição 115 - A prática das decisões em conjunto

Bruno Galba ◦ texto
Christian Cravo ◦ fotos

Ações do Programa Direito e Cidadania

Em outubro, os eleitores dos 11 municípios do Baixo Sul da Bahia escolheram seus representantes nas prefeituras e nas câmaras de vereadores através do voto direto. O poder de escolher os governantes ainda é o mais simbólico e um dos mais expressivos atos democráticos, mas não é o único. A Constituição de 1988 estabelece a descentralização do poder público através da criação de conselhos municipais. Os conselhos são instâncias formadas por representantes do poder público e da sociedade civil, divididos igualmente, com o objetivo de debater e deliberar sobre políticas públicas em várias áreas sociais. É essa representatividade que torna os conselhos espaços legítimos para a participação decisiva da comunidade.

Em 2000, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Baixo Sul (Ides) fez uma pesquisa para avaliar o funcionamento dos conselhos municipais do Baixo Sul nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O estudo revelou que em geral os conselhos eram desarticulados, ineficazes e pouco conhecidos pela população.
“Era preciso reestruturar esses orgãos e promover a participação da sociedade. Para isso foi criado o Programa Direito e Cidadania”, explica Liliana Leite, Diretora-Executiva do Instituto Direito e Cidadania, instituição responsável pela coordenação do programa.

Iniciado em 2001, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o programa identificou líderes comunitários (presidentes de associações e de grupos religiosos e culturais) e jovens protagonistas para formarem as comissões pró-Cidadania, fóruns de discussão dos problemas do município. ”O espírito dessas comissões é de cooperação. Procuramos integrar pessoas do poder público e da comunidade para que surjam as soluções”, diz Liliana.

Maria Celeste de Jesus, 22 anos, participou das comissões e percebeu mudanças significativas. Na cidade onde ela vive, Presidente Tancredo Neves, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) existia somente no decreto municipal, pois era inoperante. “Ajudamos a recuperar o conselho com a participação da comunidade, que abraçou o projeto”, relata. Com o CMDCA funcionando, Tancredo Neves terá, a partir de 2005, seu primeiro Conselho Tutelar. O órgão recebe denúncias de ameaças ou violação dos direitos das crianças e adolescentes e cobra soluções.

O município de Igrapiúna esteve em situação semelhante até 2003, quando foi criado o primeiro Conselho Tutelar da cidade. A conselheira Tânia Moreira Lima, 37 anos, orgulha-se de zelar pelas crianças e adolescentes. “Nosso maior papel tem sido conscientizar os pais da responsabilidade com a estrutura familiar.”

Para exercer suas funções com qualidade, 250 conselheiros do Baixo Sul foram capacitados numa ação conjunta entre o Ministério Público e o Programa Direito e Cidadania. Todos passaram por um processo de formação que abordava temáticas como funções básicas dos conselheiros municipais, conhecimentos específicos sobre o papel de cada conselho e noções básicas de planejamento estratégico. “Foi um trabalho de equipe. O Ministério Público entrou com o conhecimento técnico e o PDC com a pedagogia”, afirma o promotor Edivaldo Bispo, da comarca de Camamu. ”A capacitação foi importante para os jovens também. Eles saíram com uma visão maior sobre cidadania e farão a diferença no município quando forem adultos.”

Tatiane Lima Moreno, 22 anos, participou da Comissão Pró-Cidadania em Camamu e hoje se destaca na faculdade, onde estuda administração. “A visão que tenho hoje é totalmente diferente. Os professores sempre falam que tenho um grande potencial”. Ela tem planos de tornar-se conselheira.

Após a estruturação dos conselhos, o IDC vai assumir desafios maiores. Em 2005, a instituição vai coordenar o Tributo ao Futuro, um programa de fortalecimento dos Fundos Municipais da Infância e da Adolescência no Baixo Sul.

A Lei Federal 8.242/91 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a doação de parte do Imposto de Renda Devido (até 6% para pessoas físicas e 1% para jurídicas) a esses fundos, sem nenhum ônus. O dinheiro arrecadado é destinado a programas sociais voltados para a infância e a juventude. Neste caso, estão os projetos que integram o Programa de Desenvolvimento Regional, Integrado e Sustentável do Baixo Sul (PDRIS). “A lei garante que o contribuinte possa escolher o local e projeto que irá apoiar”, afirma Liliana Leite. “Isso permite que o cidadão ou empresa monitore a aplicação do dinheiro em ações sociais.”

Embora a lei já exista há 14 anos, sua utilização ainda é tímida. Apenas 2,3% das empresas brasileiras utilizam a legislação para apoiar projetos sociais. A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs) estimula o empresariado gaúcho a aderir a este modelo, e já arrecadou R$ 20 milhões este ano. O potencial de arrecadação do Estado é estimado em R$ 100 milhões. A Fundação Odebrecht pretende replicar o modelo na Bahia, que possui um potencial de arrecadação semelhante ao do Rio Grande do Sul. O primeiro passo será mobilizar a própria Organização Odebrecht e seus integrantes, a partir de 2005.


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